A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra ajuizou, no dia 19 de maio, Ação Civil Pública por obrigação de fazer contra o prefeito de São José dos Basílios, João da Cruz Ferreira. O gestor nunca disponibilizou as contas públicas na Câmara Municipal para consulta da população, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. O município é termo judiciário da Comarca de Presidente Dutra.
O Ministério Público solicita a imediata apresentação das contas junto ao Legislativo Municipal. Em caso de desobediência, o gestor deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia.
Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, o MP ressalta que a obrigatoriedade da prestação de contas deve ser cumprida com a documentação integral encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), inclusive com a declaração do contador.
De acordo com o promotor de Justiça, no dia 15 de abril, foi realizado um ato público em São José dos Basílios, com a presença de pessoas da comunidade, autoridades e representantes de associações, sindicatos, entre outras entidades da sociedade civil, para exigir a apresentação das contas referente ao ano de 2009.
“Somente as práticas coronelistas podem explicar um ato de irregularidade tão flagrante como o de não apresentar as contas, no prazo, na Câmara Municipal”, afirmou Lindonjonson Gonçalves de Sousa, na ação.
O promotor de Justiça acrescentou que a cidade de São José dos Basílios se encontra com a infraestrutura urbana comprometida, com ruas esburacadas e sem asfalto, escolas danificadas, entre outros problemas.
